Flashcard FC449905
Que tipo de adaptações os prazos especiais da Lei do IPVA (SP) destinam-se a acomodar?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que tipo de adaptações os prazos especiais da Lei do IPVA (SP) destinam-se a acomodar?
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Resposta
Adaptações administrativas e operacionais necessárias ao cumprimento das normas do IPVA, como ajustes cadastrais, adequações de sistemas de informação, procedimentos internos e rotinas de arrecadação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2°. - O Poder Executivo poderá estabelecer prazos especiais para que os contribuintes e responsáveis promovam as adaptações necessárias à observância do disposto nesta lei.
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