Flashcard FC449908
Na Lei do IPVA (SP), com que finalidade se utiliza o cadastro de veículos do DETRAN enquanto o cadastro de contribuintes do IPVA não for instituído?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do IPVA (SP), com que finalidade se utiliza o cadastro de veículos do DETRAN enquanto o cadastro de contribuintes do IPVA não for instituído?
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Resposta
Para identificar e compor o cadastro de contribuintes do IPVA, servindo de base para a administração e cobrança do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3°. - Enquanto não for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA a que se referem os artigos 30 e 31 desta lei, serão utilizadas as informações constantes do cadastro de veículos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
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