Flashcard FC449921
A isenção do IPVA aplica-se somente a veículos enquadrados na categoria específica prevista no corpo permanente da Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A isenção do IPVA aplica-se somente a veículos enquadrados na categoria específica prevista no corpo permanente da Lei do IPVA (SP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A isenção alcança exclusivamente os veículos enquadrados nessa categoria prevista no corpo permanente da Lei do IPVA (SP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 5°. - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, no período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, os veículos automotores a que se refere o inciso III do artigo
9° do corpo permanente desta lei, movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol, de valor não superior a R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes disposições: (NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em