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Que procedimento a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) regula?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que procedimento a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) regula?
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Resposta
Regula o processo administrativo tributário, isto é, o procedimento administrativo destinado à apuração e decisão de questões fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Esta lei regula o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.
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