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A Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) aplica‑se a processos decorrentes de que espécie de lançamento?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) aplica‑se a processos decorrentes de que espécie de lançamento?
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Resposta
Aplica‑se a processos decorrentes de lançamento de ofício, ou seja, instaurados pela Administração quando esta realiza o lançamento do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Esta lei regula o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.
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