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Que litígios a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) tem por finalidade solucionar?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que litígios a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) tem por finalidade solucionar?
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Resposta
Tem por finalidade a solução de litígios relativos a tributos estaduais e às respectivas penalidades decorrentes de infrações tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Esta lei regula o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.
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