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Qual é a regra geral sobre a forma exigida para a prática de atos processuais no processo administrativo tributário?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a regra geral sobre a forma exigida para a prática de atos processuais no processo administrativo tributário?
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Resposta
A lei estabelece que os atos processuais não dependem de forma determinada, podendo ser praticados por qualquer meio capaz de produzir seus efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3°. - Os atos processuais não dependem de forma determinada, a não ser quando a legislação tributária expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.
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