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Em que hipótese a forma determinada passa a ser exigida para atos processuais no processo administrativo tributário?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que hipótese a forma determinada passa a ser exigida para atos processuais no processo administrativo tributário?
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Resposta
A exigência de forma determinada ocorre somente quando a legislação tributária a exigir expressamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3°. - Os atos processuais não dependem de forma determinada, a não ser quando a legislação tributária expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.
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