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Como são tratados os atos processuais praticados por forma diversa que, apesar disso, alcançam sua finalidade?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como são tratados os atos processuais praticados por forma diversa que, apesar disso, alcançam sua finalidade?
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Resposta
Tais atos são considerados válidos, desde que a forma diversa permita atingir a finalidade do ato processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 3°. - Os atos processuais não dependem de forma determinada, a não ser quando a legislação tributária expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.
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