Flashcard FC461420
Quem pode autorizar a prática de atos processuais em local e horário diversos da sede e do expediente normal, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem pode autorizar a prática de atos processuais em local e horário diversos da sede e do expediente normal, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autorização pode decorrer de ato normativo expedido pela Administração ou de previsão do órgão de julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 4°. - Os atos processuais serão praticados, em regra, na sede da repartição pública competente, durante o expediente normal.
§ 1° - No interesse da instrução do processo e da celeridade processual, poderá ser facultada a prática de atos processuais em local e horário que não o referido no "caput" deste artigo, por ato normativo expedido pela Administração ou por previsão de órgão de julgamento.
§ 2° - Os atos processuais poderão ser praticados por meio eletrônico, nos termos do artigo 74 desta lei e conforme dispuser a legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em