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Em que prazos os atos processuais devem ser realizados na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que prazos os atos processuais devem ser realizados na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
A lei estabelece que os atos processuais observam os prazos previstos na própria Lei do Processo Administrativo Tributário ou na legislação tributária aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 5°. - Os atos processuais serão realizados nos prazos estabelecidos nesta lei ou na legislação tributária.
Parágrafo único - O prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 5 (cinco) dias quando este não for fixado na lei, no regulamento ou pela autoridade julgadora.
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