Flashcard FC461429
O que afasta a extinção automática do direito de praticar o ato após o decurso do prazo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que afasta a extinção automática do direito de praticar o ato após o decurso do prazo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A demonstração, pelo interessado, de que não praticou o ato por justa causa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 7°. - Decorrido o prazo, extingue-se automaticamente o direito de praticar o ato, salvo se o interessado provar que não o realizou por justa causa.
Parágrafo único - Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em