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Como a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) define a 'justa causa' que impede a prática do ato?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) define a 'justa causa' que impede a prática do ato?
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Resposta
É o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que impediu a prática do ato por si ou por seu mandatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 7°. - Decorrido o prazo, extingue-se automaticamente o direito de praticar o ato, salvo se o interessado provar que não o realizou por justa causa.
Parágrafo único - Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
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