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Quem pode ser a pessoa impedida de praticar o ato para configurar justa causa no processo administrativo tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem pode ser a pessoa impedida de praticar o ato para configurar justa causa no processo administrativo tributário (SP)?
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Resposta
A própria parte ou seu mandatário, quando o impedimento for decorrente de evento imprevisto e alheio à vontade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 7°. - Decorrido o prazo, extingue-se automaticamente o direito de praticar o ato, salvo se o interessado provar que não o realizou por justa causa.
Parágrafo único - Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
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