Flashcard FC461432
De que forma as intimações dos atos processuais devem ser efetuadas na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
De que forma as intimações dos atos processuais devem ser efetuadas na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser efetuadas de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - As intimações dos atos processuais serão efetuadas de ofício e deverão conter o nome e a qualificação do intimado, a identificação do auto de infração e do processo, a indicação de sua finalidade, bem como do prazo e do local para o seu atendimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em