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Que indicação sobre a finalidade deve constar na intimação dos atos processuais na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que indicação sobre a finalidade deve constar na intimação dos atos processuais na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
Deve indicar a finalidade do ato processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - As intimações dos atos processuais serão efetuadas de ofício e deverão conter o nome e a qualificação do intimado, a identificação do auto de infração e do processo, a indicação de sua finalidade, bem como do prazo e do local para o seu atendimento.
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