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Que indicação de local deve constar na intimação dos atos processuais na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que indicação de local deve constar na intimação dos atos processuais na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
Deve indicar o local para o atendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - As intimações dos atos processuais serão efetuadas de ofício e deverão conter o nome e a qualificação do intimado, a identificação do auto de infração e do processo, a indicação de sua finalidade, bem como do prazo e do local para o seu atendimento.
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