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Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), qual é o alcance dos efeitos da nulidade de ato administrativo tributário?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), qual é o alcance dos efeitos da nulidade de ato administrativo tributário?
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Resposta
A nulidade de qualquer ato prejudica apenas os atos posteriores que dependam diretamente desse ato; atos posteriores sem dependência direta não são atingidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 10. - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente.
Parágrafo único - Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida por quem lhe deu causa.
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