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Quando a lei exige forma determinada sob pena de nulidade, quem fica impedido de requerer a decretação da nulidade?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando a lei exige forma determinada sob pena de nulidade, quem fica impedido de requerer a decretação da nulidade?
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Resposta
Quem deu causa à irregularidade ou ao vício formal está impedido de requerer a decretação da nulidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 10. - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente.
Parágrafo único - Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida por quem lhe deu causa.
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