Flashcard FC461452
Em que hipótese o ato não será repetido nem sua falta será suprida?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que hipótese o ato não será repetido nem sua falta será suprida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 10. - A - Ao pronunciar a nulidade, o órgão de julgamento declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
§ 1° - O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. (NR)
- § 1° acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
§ 2° - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o órgão de julgamento não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, desde que tenha havido manifestação do interessado e da Representação Fiscal sobre o mérito.
- § 2° acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em