Flashcard FC461455
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), qual é o efeito jurídico do erro de forma do processo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), qual é o efeito jurídico do erro de forma do processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O erro de forma acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, preservando-se os atos aproveitáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 10. - B - O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte em prejuízo à defesa de qualquer parte. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em