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Que providência deve ser tomada para garantir a observância das prescrições legais quando houver erro de forma do processo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que providência deve ser tomada para garantir a observância das prescrições legais quando houver erro de forma do processo?
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Resposta
Devem ser praticados os atos necessários para atender às prescrições legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 10. - B - O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte em prejuízo à defesa de qualquer parte. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
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