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As incorreções ou omissões no auto de infração acarretam sua nulidade?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
As incorreções ou omissões no auto de infração acarretam sua nulidade?
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Resposta
Não. Incorreções ou omissões não acarretam nulidade quando o auto contiver elementos suficientes para, com segurança, permitir a apuração da infração e a identificação do responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 11. - As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para se determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.
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