Flashcard FC461459
Que requisito quanto à descrição da infração deve constar no auto de infração para evitar sua nulidade?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que requisito quanto à descrição da infração deve constar no auto de infração para evitar sua nulidade?
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Resposta
O auto deve conter elementos suficientes para, com segurança, determinar a natureza da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 11. - As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para se determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.
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