Flashcard FC461462
Que condição é exigida para que o autuante proceda à correção do auto de infração antes da apresentação da defesa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que condição é exigida para que o autuante proceda à correção do auto de infração antes da apresentação da defesa?
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Resposta
A correção pelo autuante depende da anuência do seu superior imediato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - Os erros existentes no auto de infração poderão ser corrigidos pelo autuante, com anuência de seu superior imediato, ou por este, enquanto não apresentada defesa, cientificando-se o autuado e devolvendo-se-lhe o prazo para apresentação da defesa ou pagamento do
débito fiscal com o desconto previsto em lei.
Parágrafo único - Apresentada a defesa, as correções possíveis somente poderão ser efetuadas pelo órgão de julgamento ou por determinação deste.
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