Flashcard FC461463
Que obrigação de comunicação deve ser cumprida em relação ao autuado quando o auto de infração é corrigido antes da defesa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que obrigação de comunicação deve ser cumprida em relação ao autuado quando o auto de infração é corrigido antes da defesa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade deve cientificar o autuado sobre a correção realizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - Os erros existentes no auto de infração poderão ser corrigidos pelo autuante, com anuência de seu superior imediato, ou por este, enquanto não apresentada defesa, cientificando-se o autuado e devolvendo-se-lhe o prazo para apresentação da defesa ou pagamento do
débito fiscal com o desconto previsto em lei.
Parágrafo único - Apresentada a defesa, as correções possíveis somente poderão ser efetuadas pelo órgão de julgamento ou por determinação deste.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em