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Que efeito processual tem a correção do auto de infração sobre o prazo para apresentação da defesa ou pagamento do débito fiscal?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que efeito processual tem a correção do auto de infração sobre o prazo para apresentação da defesa ou pagamento do débito fiscal?
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Resposta
Devolve-se ao autuado o prazo para apresentação da defesa ou para pagamento do débito fiscal com o desconto previsto em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - Os erros existentes no auto de infração poderão ser corrigidos pelo autuante, com anuência de seu superior imediato, ou por este, enquanto não apresentada defesa, cientificando-se o autuado e devolvendo-se-lhe o prazo para apresentação da defesa ou pagamento do
débito fiscal com o desconto previsto em lei.
Parágrafo único - Apresentada a defesa, as correções possíveis somente poderão ser efetuadas pelo órgão de julgamento ou por determinação deste.
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