Flashcard FC461473
Em que situação o órgão de julgamento deve determinar a suprição de irregularidades no auto de infração, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que situação o órgão de julgamento deve determinar a suprição de irregularidades no auto de infração, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando não for possível a correção de ofício pelo próprio órgão, o órgão de julgamento mandará suprir as irregularidades existentes no auto de infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 14. - O órgão de julgamento mandará suprir as irregularidades existentes no auto de infração, quando não puder efetuar a correção de ofício.
§ 1° - As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, devidamente identificado e justificado, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados.
§ 2° - Saneadas as irregularidades pela autoridade competente e tendo havido prejuízo à defesa, será devolvido ao autuado o prazo de 30
(trinta) dias para pagamento do débito fiscal com o desconto previsto à época da lavratura do auto de infração, ou para apresentação da defesa, relativamente aos itens retificados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em