Flashcard FC461486
Que dever de conduta impõe a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) a quem atua no processo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que dever de conduta impõe a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) a quem atua no processo?
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Resposta
A lei obriga todo participante a atuar com lealdade e boa-fé.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 16. - Todo aquele que, de qualquer modo e em qualquer qualidade, atuar no processo, deve proceder com lealdade e boa-fé, sendo-lhe vedado empregar, oralmente ou por escrito, expressões injuriosas.
Parágrafo único - Incumbe à autoridade judicante cassar a palavra daquele que, embora advertido, insistir no uso de expressões injuriosas, ou mandar riscálas, quando escritas, de ofício ou a requerimento do ofendido.
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