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Que meios probatórios legais a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) admite como hábeis para provar fatos controvertidos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que meios probatórios legais a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) admite como hábeis para provar fatos controvertidos?
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Resposta
A Lei admite todos os meios probatórios legais como hábeis para demonstrar a verdade dos fatos controvertidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 18. - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma lícita, são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos.
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