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Que condição impõe a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) para admitir meios moralmente legítimos como prova?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que condição impõe a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) para admitir meios moralmente legítimos como prova?
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Resposta
Admite meios moralmente legítimos desde que tenham sido obtidos de forma lícita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 18. - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma lícita, são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos.
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