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Para que fim os meios probatórios admitidos pela Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) são hábeis?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Para que fim os meios probatórios admitidos pela Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) são hábeis?
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Resposta
São hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 18. - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma lícita, são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos.
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