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Qual é o efeito jurídico da transcrição em impresso de documento eletrônico apresentada para instrução de auto de infração, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário do E
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o efeito jurídico da transcrição em impresso de documento eletrônico apresentada para instrução de auto de infração, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo?
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Resposta
A transcrição terá o mesmo valor probante do documento eletrônico transcrito, desde que cumpridos cumulativamente requisitos de exatidão do conteúdo e de procedimentos técnicos para assegurar a integridade da informação digital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 21. - A transcrição de documento eletrônico apresentada à guisa de instrução do auto de infração terá o mesmo valor probante do documento eletrônico transcrito, desde que, cumulativamente:
I - seu conteúdo reflita com exatidão os dados que constituem o respectivo documento em forma eletrônica;
II - o fisco tenha executado procedimentos técnicos tendentes a assegurar a integridade da informação digital contida no documento em forma eletrônica.
§ 1° - Para os efeitos deste artigo, considera-se transcrição o processo do qual resulte a visualização, em impresso, do documento eletrônico.
§ 2° - Ter-se-á como comprovada a integridade do documento eletrônico quando houver sido efetuada sua vinculação a um ou mais códigos digitais gerados por aplicativo especialmente projetado para a autenticação de dados informatizados, garantindo que, necessariamente, se modifique a
configuração do código autenticador na hipótese de ocorrer qualquer alteração, intencional ou não, no conteúdo do referido documento.
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