Flashcard FC461510
O que se entende por transcrição de documento eletrônico para fins probatórios na Lei do Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que se entende por transcrição de documento eletrônico para fins probatórios na Lei do Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Considera-se transcrição o processo do qual resulte a visualização em impresso do documento eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 21. - A transcrição de documento eletrônico apresentada à guisa de instrução do auto de infração terá o mesmo valor probante do documento eletrônico transcrito, desde que, cumulativamente:
I - seu conteúdo reflita com exatidão os dados que constituem o respectivo documento em forma eletrônica;
II - o fisco tenha executado procedimentos técnicos tendentes a assegurar a integridade da informação digital contida no documento em forma eletrônica.
§ 1° - Para os efeitos deste artigo, considera-se transcrição o processo do qual resulte a visualização, em impresso, do documento eletrônico.
§ 2° - Ter-se-á como comprovada a integridade do documento eletrônico quando houver sido efetuada sua vinculação a um ou mais códigos digitais gerados por aplicativo especialmente projetado para a autenticação de dados informatizados, garantindo que, necessariamente, se modifique a
configuração do código autenticador na hipótese de ocorrer qualquer alteração, intencional ou não, no conteúdo do referido documento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em