Flashcard FC461524
Que característica da competência dos órgãos de julgamento a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) prevê em relação ao domicílio do autuado?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que característica da competência dos órgãos de julgamento a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) prevê em relação ao domicílio do autuado?
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Resposta
A competência dos órgãos de julgamento é independente do domicílio do autuado, portanto o domicílio do autuado não determina o órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 23. - A competência dos órgãos de julgamento independe do domicílio do peticionário ou do autuado ou do lugar em que foi constatada a infração.
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