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Qual data serve de referência para aferir os valores integrantes do débito fiscal na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual data serve de referência para aferir os valores integrantes do débito fiscal na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
Os valores devem ser considerados devidos na data da lavratura do auto de infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 24. - Para a fixação da competência dos órgãos de julgamento em razão da alçada, bem como do recurso cabível nos termos desta lei, entende-se por débito fiscal os valores correspondentes ao tributo, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da
lavratura do auto de infração.
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