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Para que finalidades processuais o conceito de débito fiscal é utilizado na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Para que finalidades processuais o conceito de débito fiscal é utilizado na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
O conceito é utilizado para a fixação da competência dos órgãos de julgamento em razão da alçada e para determinar o recurso cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 24. - Para a fixação da competência dos órgãos de julgamento em razão da alçada, bem como do recurso cabível nos termos desta lei, entende-se por débito fiscal os valores correspondentes ao tributo, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da
lavratura do auto de infração.
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