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Que providência os órgãos de julgamento devem determinar para a instrução do processo no âmbito da Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que providência os órgãos de julgamento devem determinar para a instrução do processo no âmbito da Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
Os órgãos de julgamento devem determinar a realização de diligências necessárias à instrução do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 25. - Os órgãos de julgamento determinarão a realização de diligências necessárias à instrução do processo.
§ 1° - Encontrando-se o processo em fase de julgamento, somente por decisão do órgão julgador poderá ser determinada diligência para esclarecimento de matéria de fato.
§ 2° - A exibição e o envio de dados e de documentos resultantes das diligências de que trata o "caput" deste artigo poderão ser realizados por meio eletrônico, na forma do regulamento.
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