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Quando, no curso da fase de julgamento, uma diligência para esclarecimento de matéria de fato pode ser determinada?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando, no curso da fase de julgamento, uma diligência para esclarecimento de matéria de fato pode ser determinada?
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Resposta
Somente por decisão do órgão julgador poderá ser determinada diligência destinada ao esclarecimento de matéria de fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 25. - Os órgãos de julgamento determinarão a realização de diligências necessárias à instrução do processo.
§ 1° - Encontrando-se o processo em fase de julgamento, somente por decisão do órgão julgador poderá ser determinada diligência para esclarecimento de matéria de fato.
§ 2° - A exibição e o envio de dados e de documentos resultantes das diligências de que trata o "caput" deste artigo poderão ser realizados por meio eletrônico, na forma do regulamento.
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