Flashcard FC461531
De que forma a exibição e o envio de dados e documentos resultantes de diligências poderão ser realizados?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
De que forma a exibição e o envio de dados e documentos resultantes de diligências poderão ser realizados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A exibição e o envio poderão ser realizados por meio eletrônico, observando-se a forma estabelecida no regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 25. - Os órgãos de julgamento determinarão a realização de diligências necessárias à instrução do processo.
§ 1° - Encontrando-se o processo em fase de julgamento, somente por decisão do órgão julgador poderá ser determinada diligência para esclarecimento de matéria de fato.
§ 2° - A exibição e o envio de dados e de documentos resultantes das diligências de que trata o "caput" deste artigo poderão ser realizados por meio eletrônico, na forma do regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em