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Na Lei do Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo, o que os órgãos de julgamento devem indicar ao decidir sobre as provas?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo, o que os órgãos de julgamento devem indicar ao decidir sobre as provas?
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Resposta
Devem indicar expressamente os motivos de seu convencimento, expondo de forma clara os fundamentos que justificam a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 26. - Os órgãos de julgamento apreciarão livremente as provas, devendo, entretanto, indicar expressamente os motivos de seu convencimento.
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