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Que condição a Lei do Processo Administrativo Tributário (São Paulo) exige para que o órgão de julgamento possa relevar ou reduzir multas?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que condição a Lei do Processo Administrativo Tributário (São Paulo) exige para que o órgão de julgamento possa relevar ou reduzir multas?
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Resposta
Exige existência de previsão expressa em lei. Somente nos casos com previsão legal específica o órgão de julgamento poderá relevar ou reduzir multas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 27. - Somente nos casos expressamente previstos em lei poderá o órgão de julgamento relevar ou reduzir multas.
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