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Qual órgão tem competência para relevar ou reduzir multas segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (São Paulo)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual órgão tem competência para relevar ou reduzir multas segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (São Paulo)?
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Resposta
O órgão de julgamento é o competente para relevar ou reduzir multas, observada a exigência de previsão expressa em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 27. - Somente nos casos expressamente previstos em lei poderá o órgão de julgamento relevar ou reduzir multas.
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