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O que a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) veda quanto à alegação de inconstitucionalidade em julgamentos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) veda quanto à alegação de inconstitucionalidade em julgamentos?
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Resposta
Veda afastar a aplicação de lei por alegação de inconstitucionalidade durante o julgamento, salvo nas hipóteses expressamente previstas como exceção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 28. - No julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada:
I - em ação direta de inconstitucionalidade;
II - por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo.
III - em enunciado de Súmula Vinculante; (NR)
- Inciso III acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
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