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Quando um enunciado de Súmula Vinculante permite afastar a aplicação de lei por alegação de inconstitucionalidade?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando um enunciado de Súmula Vinculante permite afastar a aplicação de lei por alegação de inconstitucionalidade?
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Resposta
A existência de enunciado de Súmula Vinculante autoriza o afastamento da aplicação de lei por inconstitucionalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 28. - No julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada:
I - em ação direta de inconstitucionalidade;
II - por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo.
III - em enunciado de Súmula Vinculante; (NR)
- Inciso III acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
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