Flashcard FC461541
Quando um pedido é considerado intempestivo no âmbito da Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando um pedido é considerado intempestivo no âmbito da Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) estabelece que pedido apresentado fora do prazo legal é intempestivo e, portanto, não será processado no contencioso administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 29. - Não será processado no contencioso administrativo pedido que:
I - seja intempestivo;
II - seja apresentado por pessoa manifestamente ilegítima ou que deixe de fazer prova de sua capacidade para ser parte no processo administrativo tributário ou para representar o sujeito passivo;
III - não preencha os requisitos previstos para sua interposição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em