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Qual autoridade é responsável por lavrar o auto de infração que dá origem ao processo administrativo tributário previsto na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual autoridade é responsável por lavrar o auto de infração que dá origem ao processo administrativo tributário previsto na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
O Agente Fiscal de Rendas é a autoridade responsável por lavrar o auto de infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 33. - O processo administrativo tributário regulado por esta lei tem por origem a apresentação de defesa, em face de auto de infração lavrado por Agente Fiscal de Rendas.
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