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Que qualificação do autuado deve constar na defesa apresentada na repartição pública competente?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que qualificação do autuado deve constar na defesa apresentada na repartição pública competente?
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Resposta
Deve constar a qualificação do autuado, identificando a pessoa ou entidade responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 37. - A defesa será apresentada na repartição pública competente, nela devendo constar:
I - a autoridade a quem é dirigida;
II - a qualificação do autuado e a identificação do signatário;
III - as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta.
§ 1° - A defesa deverá ser instruída com os documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas, inclusive laudos e pareceres técnicos que o autuado entender necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.
§ 2° - A defesa de que trata o "caput" deste artigo poderá ser feita por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento.
§ 3° - O julgamento da defesa será realizado nas Delegacias Tributárias de Julgamento, independentemente da circunscrição de vinculação do contribuinte.
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