Flashcard FC461608
Com quais elementos materiais a defesa deve ser instruída para comprovar as alegações feitas?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Com quais elementos materiais a defesa deve ser instruída para comprovar as alegações feitas?
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Resposta
A defesa deve ser instruída com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações, inclusive laudos e pareceres técnicos que o autuado entender necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 37. - A defesa será apresentada na repartição pública competente, nela devendo constar:
I - a autoridade a quem é dirigida;
II - a qualificação do autuado e a identificação do signatário;
III - as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta.
§ 1° - A defesa deverá ser instruída com os documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas, inclusive laudos e pareceres técnicos que o autuado entender necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.
§ 2° - A defesa de que trata o "caput" deste artigo poderá ser feita por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento.
§ 3° - O julgamento da defesa será realizado nas Delegacias Tributárias de Julgamento, independentemente da circunscrição de vinculação do contribuinte.
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