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O que a decisão administrativa deve fazer em relação à legislação e aos fatos apurados, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que a decisão administrativa deve fazer em relação à legislação e aos fatos apurados, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
A decisão deve aplicar a legislação aos fatos apurados, confrontando as normas legais com as provas e circunstâncias do caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 38. - A decisão, devidamente fundamentada, será proferida por escrito, aplicando a legislação aos fatos apurados.
Parágrafo único - A decisão poderá ser disponibilizada por meio eletrônico, na forma do regulamento.
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